Situação de servidores da Lei 100 traz comissão da ALMG a Uberlândia

Audiência vai abordar implicações de decisão do STF sobre a previdência de servidores que deixaram de ser efetivos   

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debaterá na quinta-feira (25/6/15), às 8h30, em Uberlândia, os desdobramentos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, com ênfase nos impactos previdenciários dessa medida. O requerimento para a audiência pública, que acontecerá na Câmara Municipal de Uberlândia, é do deputado Professor Neivaldo (PT).

Deputado Professor Neivaldo. Foto: Divulgação

Para o parlamentar, a audiência é uma maneira de informar a sociedade sobre os últimos desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a efetivação dos servidores designados da educação sem concurso público. "Acredito que essa audiência será de suma importância para que os servidores do Estado residentes em Uberlândia e região fiquem a par do que está acontecendo em âmbito estadual acerca da Lei 100. Servirá tanto para esclarecer sobre os direitos previdenciários dos profissionais, quanto para ouvir suas demandas e apresentá-las ao Governo do Estado posteriormente", explica.

Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, milhares de trabalhadores, sobretudo os designados da educação, devem perder seus empregos. Em maio o STF prorrogou até dezembro de 2015 a permanência desses servidores, que em princípio seriam exonerados em abril deste ano. Para a Suprema Corte, a Lei 100 viola os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.

Foram convidados para o debate a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira; e o consultor em direitos sindicais dos servidores públicos mineiros, José Prata Araújo.

Serviço:

Evento: Comissão do Trabalho, da Previdência da ALMG discute os desdobramentos da declação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007

Data e horário: Quinta-feira (25/6) às 8h30

Local: Câmara Municipal de Uberlândia (Rua Ubiratan Honório, s/nº - Santa Mônica)

Fonte: Ascom/ALMG