Portal da Transparência do governo de Minas Gerais divulga salários dos servidores

Agência Minas

 A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Controladoria-Geral do Estado publicaram, nesta terça-feira (31), resolução conjunta que disciplina a divulgação no Portal da Transparência (www.transparencia.mg.gov.br) da remuneração e subsídio dos servidores, militares e empregados do Governo de Minas. A forma de divulgação atende a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e segue os parâmetros adotados pelo Governo Federal.

Pela resolução, os dados dos servidores e militares da Administração Direta ficam disponíveis em planilhas para consulta a partir desta terça-feira (31). O sistema permite o download das planilhas. As informações sobre a remuneração dos servidores de fundações e autarquias estarão disponíveis a partir de 31 de agosto próximo.

No dia 30 de setembro passam a ser divulgadas as verbas remuneratórias dos empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), Rádio Inconfidência, Trem Metropolitano de Belo Horizonte e Companhia Mineira de Promoções (Prominas) em seus sítios institucionais.

A remuneração dos empregados da Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS) e da Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge) será divulgada em seus sítios institucionais a partir de 31 de outubro deste ano. Nesse primeiro momento, serão divulgadas as remunerações dos servidores que estão na ativa.

A resolução atende ao Decreto nº 45.969, de 25 de maio de 2012, que determina o acesso à informação da remuneração e subsídio percebidos por ocupante de cargo público (art.4º, parágrafo VIII). Pelo decreto, que prevê a adequação dos mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei de Acesso à Informação, todos os cidadãos terão direito de acesso à informação dos órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual de maneira objetiva, ágil, de forma transparente.

Serras Azuis Turismo - Siga-nos no Facebook