TJMG suspende decisão contra cobrança do IPTU

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por intermédio da desembargadora Hilda Teixeira da Costa, da Segunda Câmara Cível, decidiu no final da tarde de hoje, 9, pela suspensão total da decisão da juíza Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, da Segunda Vara Cível da comarca de Araguari. No início de maio, a magistrada havia ordenado que fossem recalculados os valores do IPTU de 2011 e distribuídos novos carnês.

Assim, a secretaria municipal de Fazenda emitiu oficio às agências bancárias de Araguari autorizando o recebimento amanhã, dia 10, dos débitos de IPTU através das guias distribuídas aos contribuintes em abril passado, com exceção dos débitos referentes às parcelas vencidas, ou seja, o pagamento integral do imposto e a primeira parcela, cujo prazo venceu no dia 10 de maio.

Conforme comunicado da prefeitura, a ser publicado amanhã (10) no "Correio Oficial", tais parcelas deverão contar com fixação de nova data de vencimento por via de lei municipal própria, sendo necessária a aprovação do Poder Legislativo.