"PEC dos Vereadores" terá aplicação imediata
De acordo com entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a eventual alteração para a ampliação da quantidade de cadeiras nos legislativos por Emenda Constitucional, tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. O entendimento foi reafirmado em julho de 2007 pelo Plenário do TSE por unanimidade, em resposta à consulta do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), sobre a aplicação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/04), caso ela seja aprovada.
De acordo com o TSE, o artigo 16 da Constituição Federal diz que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
A consulta do deputado Gonzaga Patriota ao Tribunal foi feita na época em que a proposta tramitava na Câmara dos Deputados, onde está aprovada desde o mês de setembro do ano passado.
De acordo com o TSE, o artigo 16 da Constituição Federal diz que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
A consulta do deputado Gonzaga Patriota ao Tribunal foi feita na época em que a proposta tramitava na Câmara dos Deputados, onde está aprovada desde o mês de setembro do ano passado.
É sempre assim. Quando se beneficiam grupos poderosos, as mudanças são imediatamente aplicadas. Só falta pagarem salários retroativos aos novos edis...
ResponderExcluirPor outro lado, quando se trata de defender os combalidos cofres públicos ou efetivar direitos das classes menos favorecidas, a concretização do que está escrito nas leis costuma andar a passos de tartaruga manca.
Vamos aos exemplos: i) as normas que fixam tetos salariais no serviço público nunca foram aplicadas segundo a vontade escrita na Constituição de 1988; ii) as normas que reduziram direitos dos aposentados do serviço público vão, a cada dia, sendo dribladas e apagadas dos textos legais; iii) os direitos à moradia, saúde, educação e segurança acabam encontrando obstáculos instransponíveis no caminho da efetivação....