Prefeitura de Araguari encaminha lista de 266 devedores para protesto extrajudicial

Em atendimento à solicitação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura de Araguari enviou os primeiros 266 devedores da Fazenda Pública para protesto extrajudicial.

Mutirões de execuções fiscais foram realizados no Fórum Oswaldo Pieruccetti.
Foto: Divulgação/Ascom Prefeitura de Araguari

O subprocurador Cristiano Cardoso Gonçalves explicou que esses devedores são os já executados e que não atenderam ao chamado para participar das rodadas de conciliação e negociação das dívidas.

Segundo ele, Araguari é a oitava cidade do Estado de Minas Gerais em número de ações judiciais oriundas da cobrança de dívida ativa, demanda que levou a Corregedoria Geral de Justiça de Minas e o Ministério Público a proporem que o município efetivasse as cobranças de débitos de tributos municipais por meio de protesto extrajudicial.

Ainda de acordo com o subprocurador, o contribuinte notificado poderá efetuar os pagamentos no Banco do Brasil ou no Tabelionato de Protestos ou, ainda, se preferir, poderá parcelar o débito. Quem não quitar o débito ou fazer a opção de parcelamento no prazo estipulado terá o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, o que o impede de ter acesso a créditos, financiamentos, movimentação bancária, entre outras consequências.

Fonte: Ascom/Prefeitura de Araguari