Governo aprova reforma administrativa na Assembleia e ganha prazo para negociar Lei 100
Prazo para que o governo substitua funcionários efetivados pela Lei Complementar 100 por servidores concursados se estende para 31 de dezembro deste ano. Até lá, os servidores permanecem nos cargos, sendo contemplados pelo regime do INSS
O governo de Minas Gerais promove, a partir da aprovação do projeto da reforma administrativa pela Assembleia Legislativa, na noite desta terça-feira (10/3), alterações relevantes na estrutura do Estado. Com isso, o governador Fernando Pimentel poderá colocar em prática algumas das propostas feitas durante a campanha e que o levaram ao Executivo: a atenção à s minorias, com a criação de uma pasta especÃfica de Direitos Humanos, e atenção aos pequenos produtores, com a pasta de Desenvolvimento Agrário.
A reforma criou três pastas: Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, cujo secretário será Nilmário Miranda; Desenvolvimento Agrário, comandada por Glênio Martins; e Recursos Humanos, que terá como gestor Gamaliel Herval. A secretaria de Esportes e Juventude foi dividida em duas. Carlos Henrique será o secretário de Esportes, e Geraldo Pimenta assumirá o Turismo. Com isso, o número de secretarias vai de 17 para 21. Porém, a mesma reforma prevê a extinção de três órgãos com status de secretaria: Escritórios de Prioridades Estratégicas e de Representação em outros estados, reduzindo o número de órgãos, neste caso, de 11 para 8.
O impacto financeiro com as novas pastas é de aproximadamente R$1,2 milhão anuais, sendo que R$ 660 mil já foram absorvidos com a extinção dos órgãos com status de secretaria citados acima. Quanto aos cerca de R$ 585 mil restantes, esse impacto será zerado com a extinção cargos de recrutamento amplo. Por determinação do governador Fernando Pimentel, logo após tomar posse, secretarias e outros órgãos cortaram 20% das vagas destinadas a cargos comissionados. Sendo assim, a reforma administrativa terá impacto zero no orçamento.
Na proposta original, a Ouvidoria Geral do Estado seria enquadrada como subsecretaria, o que não impactaria no aumento de pastas na estrutura, em termos quantitativos. Porém, mantê-la com o status de secretaria foi uma das demandas cruciais que possibilitaram o entendimento entre a base aliada e a oposição durante a tramitação da matéria na Assembleia Legislativa. O texto da reforma teve o voto favorável de 53 deputados.
Mais tempo para servidores
Além da reforma, uma emenda apresentada pelo deputado Rogério Correia (PT) estende para 31 de dezembro deste ano o prazo para que o governo substitua funcionários efetivados pela Lei Complementar 100 por servidores concursados. Até lá, os servidores permanecem nos cargos, sendo contemplados pelo regime do INSS. A Lei 100, aprovada em administração anterior para efetivar milhares de servidores não concursados – a maioria da Educação -, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2014.
A Corte havia dado prazo para a substituição dos servidores até 1º de abril próximo, restando, desta forma, apenas três meses para que a nova administração se enquadrasse na decisão. Frente a isso, o governador Fernando Pimentel argumentou ser de extrema necessidade que os servidores não fossem exonerados em nome do andamento do ano letivo e de aposentadorias que estão por vir. Paralelamente, o governo elabora um cronograma de novos concursos e nomeações de concursados.
O governo do Estado de Minas Gerais reafirma a sua intenção de conduzir o processo com diálogo junto aos servidores e da maneira menos traumática para todas as partes. Resta retificar que o processo foi conduzido com total respeito à autonomia legislativa, ou seja, por meio de projeto de lei e não de lei delegada, culminando em um consenso entre deputados da base e oposição.
Fonte: Agência Minas
A reforma criou três pastas: Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, cujo secretário será Nilmário Miranda; Desenvolvimento Agrário, comandada por Glênio Martins; e Recursos Humanos, que terá como gestor Gamaliel Herval. A secretaria de Esportes e Juventude foi dividida em duas. Carlos Henrique será o secretário de Esportes, e Geraldo Pimenta assumirá o Turismo. Com isso, o número de secretarias vai de 17 para 21. Porém, a mesma reforma prevê a extinção de três órgãos com status de secretaria: Escritórios de Prioridades Estratégicas e de Representação em outros estados, reduzindo o número de órgãos, neste caso, de 11 para 8.
O impacto financeiro com as novas pastas é de aproximadamente R$1,2 milhão anuais, sendo que R$ 660 mil já foram absorvidos com a extinção dos órgãos com status de secretaria citados acima. Quanto aos cerca de R$ 585 mil restantes, esse impacto será zerado com a extinção cargos de recrutamento amplo. Por determinação do governador Fernando Pimentel, logo após tomar posse, secretarias e outros órgãos cortaram 20% das vagas destinadas a cargos comissionados. Sendo assim, a reforma administrativa terá impacto zero no orçamento.
Na proposta original, a Ouvidoria Geral do Estado seria enquadrada como subsecretaria, o que não impactaria no aumento de pastas na estrutura, em termos quantitativos. Porém, mantê-la com o status de secretaria foi uma das demandas cruciais que possibilitaram o entendimento entre a base aliada e a oposição durante a tramitação da matéria na Assembleia Legislativa. O texto da reforma teve o voto favorável de 53 deputados.
Mais tempo para servidores
Além da reforma, uma emenda apresentada pelo deputado Rogério Correia (PT) estende para 31 de dezembro deste ano o prazo para que o governo substitua funcionários efetivados pela Lei Complementar 100 por servidores concursados. Até lá, os servidores permanecem nos cargos, sendo contemplados pelo regime do INSS. A Lei 100, aprovada em administração anterior para efetivar milhares de servidores não concursados – a maioria da Educação -, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2014.
A Corte havia dado prazo para a substituição dos servidores até 1º de abril próximo, restando, desta forma, apenas três meses para que a nova administração se enquadrasse na decisão. Frente a isso, o governador Fernando Pimentel argumentou ser de extrema necessidade que os servidores não fossem exonerados em nome do andamento do ano letivo e de aposentadorias que estão por vir. Paralelamente, o governo elabora um cronograma de novos concursos e nomeações de concursados.
O governo do Estado de Minas Gerais reafirma a sua intenção de conduzir o processo com diálogo junto aos servidores e da maneira menos traumática para todas as partes. Resta retificar que o processo foi conduzido com total respeito à autonomia legislativa, ou seja, por meio de projeto de lei e não de lei delegada, culminando em um consenso entre deputados da base e oposição.
Fonte: Agência Minas
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