Decreto estadual garante respeito ao nome social de transexuais, travestis e transgêneros

Determinação assinada pelo governador Fernando Pimentel, divulgada no Diário Oficial deste sábado (28/1), assegura o reconhecimento do nome social em todo o âmbito estadual              

Foto: Agência Minas/Reprodução

Por AGÊNCIA MINAS - Minas Gerais reafirmou, neste sábado (27/1), no Diário Oficial Minas Gerais, o compromisso com as políticas de promoção e proteção de direitos humanos e cidadania. Por meio de decreto, o governador Fernando Pimentel garantiu que, em todos os segmentos da administração pública estadual, travestis e transexuais poderão utilizar o nome social e terão reconhecida a sua identidade de gênero.

O nome social, vale lembrar, refere-se à forma como a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. E, de acordo com o coordenador Especial de Políticas de Diversidade Sexual da Sedpac, Douglas Miranda, o reconhecimento do nome social vai, justamente, contribuir e fazer com que essas pessoas tenham mais cidadania.

"O aspecto importante do decreto é garantir e respeitar o cidadão da forma como ele se reconhece", aponta. "O governador, ao assinar o decreto, ordena a todas as secretarias, fundações e órgãos que o nome social tem que ser respeitado na estrutura do Governo", completa.

A publicação acaba por atender, também, a um pedido protocolado por movimentos e organizações que defendem os direitos LGBTs junto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) na última quarta-feira (25/1).

A representante do Instituto Pauline Reichstul, Gisela Lima, por exemplo, fez parte do grupo de lideranças que pleiteou a publicação do decreto após reuniões e debates com o Estado, por meio da Sedpac e outras secretarias.

"O nome social foi reconhecido no final do Governo Dilma Rousseff e, no ano passado, nos últimos dias da gestão de Márcio Lacerda na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Para ficar melhor, faltava a determinação também no Governo do Estado", aponta.

Segundo Gisela, os avanços poderão ser identificados, por exemplo, no contexto da educação e da saúde. Nas escolas, lembra ela, a evasão escolar por conta da discriminação é alta e pode vir a ser reduzida com o reconhecimento do nome social.

"Na questão da saúde, as pessoas terão mais autonomia e encorajamento para ir a um posto de saúde, Nem que seja por uma simples dor de cabeça", observa. "O decreto terá grande impacto social na vida de pessoas travestis e transexuais. Garante a essas pessoas a autonomia de sair da mesmice de guetos e passar a ocupar espaços que eram negados o tempo todo", acrescenta.

Para a servidora estadual Mel Ribeiro, da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), a medida é bastante válida para as pessoas. "É uma forma de preservá-las e fazer com que elas se sintam menos invadidas", destaca Mel. Em sua secretaria, inclusive, ela já tinha o nome social respeitado e reconhecido. Em seu crachá, é o nome social que a identifica. "É uma questão de privacidade", finaliza.

Na prática

Pela publicação, os órgãos da administração pública estadual terão, a partir da data de publicação do decreto, 180 dias para realizar e promover adaptações, capacitações e regulamentações para a que a determinação esteja devidamente inserida no contexto do Governo de Minas Gerais.

Vale lembrar que, pelo decreto, as pessoas travestis e transexuais que desejarem utilizar nome social perante a administração pública deverão apresentar requerimento ao órgão competente. Já os órgãos estaduais deverão se adaptar para as seguintes situações:

- documentos administrativos deverão conter também o campo 'nome social', juntamente com o campo 'nome civil', para utilização pelas pessoas interessadas;

- certidões, prontuários e documentos do gênero também deverão ser expedidos com a menção ao nome social (quando este constar dos requerimentos), e dos nomes social e civil quando necessário ao atendimento de suas finalidades legais;

​- agentes públicos travestis e transexuais poderão utilizar o nome social, mediante requerimento, nas seguintes situações: 1) cadastro de dados e informações de uso social; 2) comunicações internas e correios eletrônicos; 3) identificação funcional de uso interno; 4) listas de ramais telefônicos, endereços e organogramas de cargos; 5) identificação de usuário em sistemas de informática.

Ações e avanços

A determinação estadual segue a linha de ações já desenvolvidas pelo Estado desde o início da gestão de Fernando Pimentel, inclusive com a criação da Sedpac e o desenvolvimento e reforço de políticas públicas para preservação e respeito ao público LGBT.

No intervalo de um ano e oito meses, destaca o coordenador Especial de Políticas de Diversidade Sexual da Sedpac, Douglas Miranda, o Estado debateu bastante sobre a temática, como na Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, por exemplo. Neste espaço, inclusive, complementa o coordenador, vieram muitas propostas para a construção de uma política pública inclusiva, com participação social.

“Naquele mesmo momento, o Estado aderiu à campanha Livres&Iguais da Organização das Nações Unidas (ONU). Foi importante para Minas Gerais, que entrou no cenário internacional e, com isso, vieram várias articulações e construções das políticas de visibilidade e a igualdade para lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros”, reforça. A estratégia da ONU, cabe ressaltar, envolve pessoas em diálogos globais para construção da cidadania da população LGBT e gerar apoio a medidas para proteger e promover seus direitos.

No contexto da proteção à população LGBT, uma das conquistas foi a viabilização, em Minas Gerais, no âmbito da Segurança Pública, dos formulários do Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), nome atual para os antigos Boletins de Ocorrência. Há pouco mais de um ano, os formulários ganharam campos predefinidos para anotação do nome social, orientação sexual e de identidade de gênero.

“Além disso, foram criados diversos espaços de participação, seguindo a diretriz de ouvir para governar. Nunca tivemos tantas pessoas LGBT trazidas para o espaço do Governo”, afirma Miranda. Um exemplo é a criação do Comitê Técnico de Saúde Integral da População LGBT. Com participação efetiva de representantes do movimento social LGBT e de áreas técnicas da SES-MG, Sedpac e SEE o Comitê formula e propõe, desde fevereiro de 2016, diretrizes de ação governamental voltadas para o enfrentamento à discriminação, promoção da saúde integral e defesa dos direitos.

Destaque, também, para um convênio firmado pela Sedpac com o Instituto Pauline Reichstul para desenvolver o projeto Protagonismo LGBT no contexto de Minas Gerais. A iniciativa tem por objetivo a formação de militantes para que conheçam a política pública por meio do debate e de um curso. “Com a participação de mais de 30 cidades, estão sendo formados entre 30 e 32 militantes, para, entre outras ações, desenvolver estratégias de comunicação nos Territórios de Desenvolvimento”, afirma Miranda.

O Governo de Minas Gerais aprovou, ainda, um projeto junto à Embaixada do Reino dos Países Baixos no Brasil para produção de um vídeo institucional. Com repercussão internacional, a peça audiovisual foi integrada à campanha Livres&Iguais e produzida em parceria com a ONU. O vídeo sensibiliza para o enfrentamento à LGBTfobia e aborda a questão do respeito aos direitos humanos, o enfrentamento à violência, preconceito e discriminação contra essas pessoas. Confira o vídeo a seguir:

Há diversas outras ações realizadas e em desenvolvimento focadas no público LGBT. Os interessados podem acessar outras informações e especificidades na página da Sedpac, no endereço www.direitoshumanos.mg.gov.br.