Decreto agiliza os processos de regularização da ocupação de bens da Rede Ferroviária pelos municípios

Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil

Na abertura do Encontro Nacional de Prefeitos hoje (10), em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou cinco atos voltados para a administração municipal. O principal deles, foi uma medida provisória que permite o parcelamento em 240 vezes, ou seja, o pagamento em 20 anos, das dívidas dos municípios com INSS. Ela também prevê a redução dos juros de mora da dívida em 50%.

Outra medida assinada pelo presidente da República, refere-se à regularização fundiária de áreas urbanas da Amazônia Legal. O objetivo é simplificar os procedimentos para a concessão de terra para construção de obras de interesse público.

Lula também assinou um decreto que transfere os bens da extinta Rede Ferroviária Federal para a Secretaria de Patrimônio da União e agiliza os processos de regularização da ocupação pelos municípios.

Outra medida muito aplaudida pelos prefeitos, foi a ampliação do programa Caminho da Escola. Ela permitirá aos municípios utilizarem uma linha de financiamento do BNDES para a melhoria do transporte escolar.

Lula também assinou um decreto que prorroga o Imposto Territorial Rural (ITR) por prazo indeterminado e possibilita aos municípios optarem por um convênio com a Receita Federal, permitindo que 100% da arrecadação do ITR fique no próprio município. Antes a arrecadação ficava com a União.

Lula também assinou mensagem ao Congresso Nacional de projeto de lei ordinária disciplinando a transição de governo. Pelo projeto, o governante municipal fica obrigado a publicar relatórios de sua administração informando sobre a situação financeira do município e sua execução orçamentária.